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Marcela Bragaia, Advogado
Marcela Bragaia
Comentário · há 10 meses
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Marcela Bragaia, Advogado
Marcela Bragaia
Comentário · há 2 anos
"Por ocasião da audiência de custódia, o MM. Juiz concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o pagamento de fiança no valor de dois salários mínimos e de outras medidas cautelares .Entretanto, considerando que a fiança não foi recolhida até o momento, a demonstrar a sua incapacidade financeira, DEFIRO a liminar pleiteada. De outra parte, conforme o artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, de rigor a manutenção da imposição das medidas cautelares impostas pelo MM. Juiz de Primeiro Grau. Deste modo, expeça-se alvará de soltura clausulado, comunicando-se a dispensa do pagamento do valor arbitrado, com urgência, à Vara de origem. Após, proceda-se à distribuição, encaminhando-se os auto são eminente relator (a) sorteado (a).Int. São Paulo, 21 de maio de 2022. JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO Desembargadora Plantonista"
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Marcela Bragaia, Advogado
Marcela Bragaia
Comentário · há 2 anos
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