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22 de Setembro de 2021

Exceção de pré-executividade - Impenhorabilidade do Bem de Família

Inconstitucionalidade do art. 3º, inciso VII, Lei nº 8.009/90 - Chamamento ao Processo

Marcela Bragaia, Advogado
Publicado por Marcela Bragaia
há 7 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO EDUARDO VELHO NETO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP

PROCESSO Nº 1015158-64.2015.8.26.0451

CLÁUDIO , portador do RG nº , inscrito no CPF sob nº, brasileiro, casado, aposentado; e CLEIDE, brasileira, casada, portadora do RG nº, ambos residentes e domiciliados na Rua Eça, nº , bairro Vila , CEP , Piracicaba/SP [doc. 01], sem endereços eletrônicos, por sua advogada in fine, MARCELA BRAGAIA, inscrita na OAB/SP sob nº 329.604, com escritório profissional na Rua Prudente de Morais, nº 365, Centro, Piracicaba/SP, CEP 13400-310, telefone (019) 98137.3335, e-mail: bragaiamarcela@gmail.com, nomeada pelo Convênio DPE-OAB/SP [doc. 02], nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face de MARIA ELISABETH BORTOLETTO BALESTERO, com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito:

I - PRELIMINARMENTE – DO DEPÓSITO JUDICIAL

1. Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, os Executados requerem a juntada do incluso comprovante de depósito judicial no valor de R$300,00 (trezentos reais) [doc. 03], concernente a proposta de pagamento parcelamento da dívida objeto da presente lide para não lhes faltar o sustento conforme será explanado detalhadamente a seguir, dessa forma, desde já se requer preliminarmente seja expedido alvará para levantamento dos valores depositados em juízo pela Exequente.

II - DOS FATOS

2. Trata-se de execução de dívida locatícia em face dos fiadores, ora Executados. De acordo com a planilha de fls. 31, o débito compreende o período de agosto de 2014 a julho de 2015. Em consequência, foi penhorada o único imóvel da casa, moradia BEM DE FAMÍLIA dos Executados.

3. Cumpre salientar que foi o Sr. JOSELITO DE SOUZA RIBEIRO quem alugou, para fins comerciais, o imóvel na Avenida Laranjal Paulista, nº 576, Jardim Belvedere, Piracicaba/SP, de propriedade da Exequente localizado na Avenida Laranjal Paulista, nº 576, bairro Jardim Belvedere, Piracicaba/SP, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 28/01/2014 e término previsto para 28/01/2015, sendo que após a entrega das chaves em 03/08/2015 não quitou o pagamento dos aluguéis e acessórios objeto do contrato de fls. 16-20, que faz jus ao chamamento ao processo.

4. Frise-se, ainda que o casal detêm a guarda de seu neto JHONATAN GABRIEL BORGES DA SILVA, com 15 anos de idade, que está sob a responsabilidade dos avós desde seu nascimento, conforme se comprovada das declarações de guarda inclusas [doc. 04].

5. Ademais, a executada CLEIDE é curadora de seu irmão ANTONIO CARLOS DONEGATI, o qual carece de muita atenção e cuidados especiais com tratamento e medicações controladas, tendo, inclusive já se perdido pela cidade, conforme documentos anexos [doc. 05], dessa forma a executada precisa acompanha-lo a todo instante impedida por tais motivo de conseguir um trabalho remunerado.

6. Ressalta-se que a família é humilde, sendo o Executado aposentado que não consegue encontrar um emprego, recebendo mensalmente a quantia de R$1.968,00 (mil novecentos e sessenta e oito reais) [doc. 06] - única renda da família -, já que a Executada Cleide não trabalha fora de casa e vive exclusivamente em prol da família conforme se comprova da sua CTPS anexa. [doc. 07].

III- DO DIREITO

III.I - DA JUSTIÇA GRATUITA

7. Os Executados conforme supranarrado não possuem condições financeiras de arcar com custas processuais, portanto, requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme também se comprovam declarações inclusas [doc. 08]. E desde já os Executados requerem à suspensão do pagamento das verbas de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98 do CPC.

III.II - DA ADMISSIBILIDADE DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

8. Como sabido, a “exceção de Pré-Executividade” surgiu, no Direito Brasileiro, para se tratar de matéria de ordem pública, dessa forma, não sofre preclusão podendo ser apresentada em qualquer momento da ação de execução.

9. Conforme será exposto, a presente exceção deverá ser admitida sob pena de se impor aos Executados o sacrifício absurdo de perder seu único bem imóvel, sendo certo que o despacho de fls. 43, a qual determinou o termo de penhora não abordou a questão da nulidade de pleno direito da penhora que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável (bem de família), sendo inequivocamente cabível a exceção, que se espera seja acolhida por Vossa Excelência.

10. No presente caso se aduz a impenhorabilidade sobre o bem de família, sendo, portanto, matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão.

11. Frise-se que o valor da dívida atualizado no corrente mês no corrente mês de julho/2017, considerando os termos do índice da tabela oficial atualizada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (pub. 24 e 28/06/1993), bem como os juros legais de 1% ao mês, conforme memória de cálculo abaixo é R$43.817,13 (quarenta e três mil e oitocentos e dezessete reais e treze centavos:

VALOR A CORRIGIR

ÍNDICE DE 09/2015 TABELA TJSP

ÍNDICE DE 09/2015 TABELA TJSP

JUROS

R$32.250,09

60,101259

66,932458

22%

R$43.817,13

12. Portanto, O VALOR DA DÍVIDA É 4 (QUATRO) VEZES O VALOR DO BEM DE FAMÍLIA, considerando o valor de R$ 195.353,00 (noventa e cinco mil e trezentos e cinquenta e três reais), constante no laudo pericial de avaliação de fls. 89-105, expedido por perito competente, embora sabido que o valor para fins de leilão sempre está aquém do mercado imobiliário. Nesse sentido é a jurisprudência para admitir a presente exceção de Pré-Executividade em caso análogo:

“Apelação cível. Embargos à execução. Penhora de bens em valor inferior à dívida. Falta de segurança do juízo reconhecida. Bens de família. Impenhorabilidade absoluta. Questão de ordem pública. Ampla defesa e efetividade do processo. Acolhimento dos embargos como defesa processual. Inexigibilidade de segurança. Apelação que objetiva anulação ou reforma da sentença, já que se realizou a penhora sem qualquer impugnação do exeqüente ou determinação no sentido de seu reforço, o que não pode prejudicar seu direito de defesa à alegação de ausência de segurança do juízo. Argumento que procede, sobretudo, em razão da possibilidade da exceção de pré-executividade para a discussão da impenhorabilidade do bem de família. Questão de ordem pública que deve ser conhecida em nome da ampla defesa e da efetividade do processo. Ademais, a penhora a menor, realizada por oficial de justiça, não pode ser imputada ao apelante a ponto de prejudicar-lhe a defesa. Causa 35 madura, propiciando o julgamento desta corte no sentido de acolher a tese defensiva, independentemente da segurança do juízo, determinando-se a absoluta impenhorabilidade daqueles bens. Recurso provido.”

(TJ, AC nº 2004.001.26129, Rel. Des. Mario Guimarães Neto, Rio de Janeiro, j. 15 mar. 2005, DO 1º abril 2005)

13. Portanto, cabível a apresentação de Exceção de Pré-Executividade no caso em apreço, conforme igualmente restará demonstrado nas razões de fatos e direitos abaixo expostas.

III.III - DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

14. Com efeito, determina a Lei nº 8.009/90 que é impenhorável o imóvel residencial próprio de entidade familiar, por dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses especificadas na Lei supramencionada.

15. Ressalte-se que a impenhorabilidade do bem de família, ancorada na premissa constitucional do resguardo da entidade familiar, é matéria de ordem pública que protege tanto o imóvel residencial da entidade familiar, como os bens que o guarnecem, resguardando-os com as características de inalienabilidade e impenhorabilidade.

16. A matéria, aliás, relaciona-se diretamente com o Direito de Família e também está disciplinada no artigo 1.712 do Novo Código Civil, in verbis:

“Art. 1.712. “O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família”.

17. Observa-se, assim, como acima exposto, que ao conferir proteção ao bem de família, o legislador não apenas salvaguardou o bem imóvel e os objetos que o guarnecem, mas também, e principalmente, a intimidade, a segurança, o lar, o respeito, a vida, a saúde, enfim, a própria dignidade da pessoa humana (art. , III, CF), expressa na figura da entidade familiar, também objeto de proteção constitucional (art. 226, CF).

18. O imóvel objeto da penhora nos presentes autos serve de residência para os Executados e de sua família, que no presente caso trata-se de resguardar os direitos igualmente do neto e irmão interditado (documentos anexos), enquadrando-se no preceito da referida lei, merecendo o respaldo constitucional.

19. Sendo certo que a impenhorabilidade pode ser reconhecida de ofício por V. Exa., como já reconheceu a jurisprudência:

“Ementa: Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Bem de família. Alegação por simples petição. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP - AI: 2153064-11.2014.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Comarca: Jales, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 14/10/2014, Data de registro: 14/10/2014)

“Ementa: Embargos à execução. Bem de família. Arguição de impenhorabilidade - Lei nº 8.009/90. Questão de ordem pública que pode ser arguida em qualquer fase do processo, antes da alienação, e por simples petição. Hipótese em que se evidencia ser o imóvel residencial ainda que nele esteja instalado pequeno comércio gerido pelos familiares. Impenhorabilidade de todo o imóvel ante a impossibilidade de desmembramento. Procedência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (...)”

(TJSP - Apelação: 0008730-82.2012.8.26.0453, Relator: Maurício Pessoa, Comarca: Pirajuí, Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 14/10/2014, Data de registro: 14/10/2014)

“Ementa: PENHORA – Bem de família - Os sócios de Empresa executada é parte legitima para, através de embargos de terceiro ou mesmo de embargos à execução, invocar os benefícios da Lei nº 8 009/90 - Recurso não provido EXECUÇÃO - Bem de família - A ilegalidade da penhora pode ser declarada em qualquer fase ou grau de jurisdição, podendo ser reconhecida mesmo "ex officio", pois se trata de ato nulo de pleno direito - Imóvel residencial não pode ser penhorado, por força da Lei nº 8 009/90 – A impenhorabilidade deve incidir única e exclusivamente sobre o imóvel objeto da matricula n 2 213 - Recurso não provido”

(TJSP- Apelação 7254514100, Relator (a): Paulo Hatanaka, Comarca: Americana, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/03/2009, Data de registro: 02/07/2009)

20. Nessa esteira, o único bem de família dos Executados não poderá ser objeto de constrição pela penhora, em respeito à legislação pátria e, principalmente à Constituição, fazendo-se necessário, desde já, a suspensão da r. decisão que autoriza o leilão do bem por V. Exa., para, no mérito, determinar a reforma da referida decisão reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel.

III.IV - DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , INCISO VII DA LEI 8.009/90

21. Mesmo que a restrição realizada no bem de família fosse “permitida” pela exceção contida no art. , inciso VII da Lei 8.009/90, necessário ressaltar que a impenhorabilidade do bem de família deve ser reconhecida, nos termos do item supra, não servindo de obstáculo o artigo de Lei ora invocado.

22. Com efeito, a Constituição é o documento que funda a ordem jurídica do Estado. Em seu conteúdo mínimo estão regras e princípios constitucionais que dizem respeito à organização dos poderes, estrutura do Estado e direitos e garantias fundamentais, destarte, as normas constitucionais não são meros conselhos, mas normas jurídicas dotadas de força normativa em primeiro lugar.

23. É cediço que a estrutura escalonada do ordenamento jurídico está a indicar que todas as normas infraconstitucionais devem buscar na Carta Magna o seu fundamento de validade.

24. Nesse sentido, a Constituição Cidadã de 1988 declara como direitos fundamentais sociais, no Capítulo II:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição”.

25. Outrossim, é sabido que há diverso entendimento existente acerca da aplicabilidade da mencionada norma constitucional, porém é certo que ela produz efeitos, dentre os quais o de vincular o Poder Legislativo ao núcleo do comando constitucional de assegurar os direitos fundamentais declarados no art. da Constituição.

26. Contrário fosse, seria permitido ao legislador dispor sem observância da norma constitucional, ainda que absurdamente estaria transferindo função constituinte ao legislador ordinário.

27. Portanto, certo é que em desatenção ao núcleo dos direitos fundamentais sociais que o legislador ordinário, ao editar a Lei nº 8.245/91, incluiu o inc. VII ao art. da Lei 8.009/90, possibilitando a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, nos seguintes termos:

“Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

(…)

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.”

28. Ora! Se o legislador tornou impenhorável o bem de família do locatário, visando garantir-lhe o direito à moradia, razão não há para que se trate de forma diferente o fiador, cujo patrimônio mínimo também deve ser preservado.

29. Ainda, há de se ressaltar que legitimar o artigo supra se remeteria também a violação do princípio da isonomia, amparado na Constituição Federal em seu art. , que define: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos

30. Por estas razões o I. Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos REº 352.940 e REº 449.657, sendo Relator o ex-Ministro Carlos Velloso, reconheceu a inconstitucionalidade incidental da penhora do bem de família do fiador.

31. Não se deve olvidar que, no ano de 2006, o tema foi amplamente debatido pelo plenário da Corte Constitucional no REº 407.688 que, por maioria, considerou constitucional a penhora do bem de família do fiador. Na ocasião, restaram vencidos os eminentes Ministros Eros Grau, Carlos Brito e Celso de Melo. E ao declarar seu voto no plenário da Corte Suprema, ressaltou o Ministro Eros Grau, in verbis:

“ (...) Por fim, no que concerne ao argumento enunciado no sentido de afirmar que a impenhorabilidade do bem de família causará forte impacto no mercado das locações imobiliárias, não me parece possa ser esgrimido para o efeito de afastar a incidência de preceitos constitucionais, o do art. 6º e da isonomia. Não hão de faltar políticas públicas, adequadas à fluência desse mercado, sem comprometimento do direito social e da garantia constitucional. Creio que a nós cabe senão aplicar a Constituição. E o poder público que desenvolva políticas públicas sempre adequadas aos preceitos constitucionais”.

32. Porém, pelos motivos expostos Vossa Excelência deve considerar que a única residência dos Executados deve ser reconhecida como bem de família, não podendo ser objeto de penhora, em respeito ao nosso ordenamento jurídico, principalmente a Constituição Federal, ainda, que o bem penhorado é quatro vezes o valor da dívida.

III.V – DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

33. Tendo em vista que os Executados foram fiadores no de locação de fls. 16-20 - objeto da presente execução, imóvel locado pelo Sr. JOSELITO DE SOUZA RIBEIRO que alugou, para fins comerciais, o imóvel de propriedade da Exequente, e que após a entrega das chaves em 03/08/2015 não quitou o pagamento dos aluguéis e acessórios objeto do contrato deve ser chamado ao processo para responder por sua obrigação.

34. Ainda que o chamamento processo deva ser requerido no prazo da contestação, resta em consonância com o regramento de direito material no presente caso para a finalidade de abreviar o acertamento do direito de cada um dos coobrigados, evitando, dessa maneira o ajuizamento de outras demandas, uma vez que o contraditório fora respeitado, pois o Sr. JOSELITO DE SOUZA RIBEIRO anuiu em termo de confissão de dívida de fls. 37-39 do presentes autos, o pagamento da dívida solidariamente. A saber:

Assume solidariamente as parcelas do presente acordo, o Sr. JOSELITO DE SOUZA RIBEIRO, brasileiro, comerciante, portador do RG: 54.400.211-8 e CPF 665.433.125-72, residente a Rua Arcanjelo Cordeiro, nº 30, Bairro Ari Coelho, Piracicaba/SP, que também assina o presente acordo na qualidade de locatário do imóvel”. [fls. 38] (g.n.).

35. Assim sendo, nos termos do art. 130, I, do Código de Processo Civil, faz jus ao chamamento do Locatário Sr. JOSELITO DE SOUZA RIBEIRO, devedor principal:

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DO LEILÃO

36. É sabido que o legislador permitiu a penhora decorrente da fiança e que o STF, decidiu em julgamento do 407.688-8/SP pela constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador.

37. Contudo, necessário se faz uma visão critica da decisão ao avaliar o presente caso, uma vez que há que se verificar no caso concreto possibilidade de pagamento do crédito em valor correspondente a realidade dos Executados.

38. Pertinente ser analisado por V. Exa. que os fiadores, ora Executados, não pretendem a desconstituição da obrigação que contraíram, porém deve ser pondera a realidade fática da penhorabilidade do bem de família.

39. O direito à moradia do locatário não deve se sobrepor ao direito de moradia do fiador, uma vez que ambos devem ser tratados com isonomia pelo Poder Judiciário como defensor da Constituição e dos direitos e deveres dela provenientes.

40. Ademais, frise-se mais uma vez que a Constituição Federal de 1988 a proteção à família é consagrada no art. 226. Por isso, em relação ao direito à moradia e ao bem de família, como muito bem sintetiza Paulo Lôbo[1]: (2011, p. 397)

Bem de família é o imóvel destinado à moradia da família do devedor, com os bens móveis que o guarnecem, que não pode ser objeto de penhora judicial para pagamento de dívida. Tem por objetivo proteger os membros da família que nele vivem da constrição decorrente da responsabilidade patrimonial, que todos os bens econômicos do devedor ficam submetidos, os quais, na execução, podem ser judicialmente alienados a terceiros ou adjudicados ao credor. O bem ou os bens que integram o bem de família ficam afetados à finalidade de proteção da entidade famíliar”.

41. O voto vencido do Ministro Eros Grau, no julgamento do supracitado Recurso Extraordinário com repercussão geral defendeu a impenhorabilidade do bem de família do fiador, uma vez que este bem se inclui no mínimo essencial à subsistência da família.

42. Além disso, é preciso considerar que existem outros meios de garantir o cumprimento da obrigação no contrato de Locação, mesmo que o fiador tenha se obrigado solidariamente, a penhorabilidade não deve ser a principal opção para assegurar o pagamento forçado do crédito do locador.

43. Portanto, se não combatida de pronto a r. decisão de fls. 454, certamente os Executados correrão o sério risco de sofrer um dano irreparável, consistente na perda do imóvel que lhe serve de moradia.

44. Assim, uma vez presente a relevante fundamentação, requerem os Executados seja concedida liminar de efeito suspensivo a presente Exceção de Pré-Executividade para que se determine a suspensão dos efeitos da r. decisão de fls. 43 até o julgamento do mérito da presente, considerando a elevada importância do conteúdo da controvérsia levantada, bem como o irreparável prejuízo que sofrerão os Executados e sua família composta por um irmão interditado e um neto que cuidam como filho, caso o bem de família seja arrematado em hasta pública, já que essa família não tem para onde ir.

45. Dessa feita, encontra-se fundamentado o pedido dos Executados para liminarmente suspender o procedimento para o leilão nos termos nos termos do artigo 300, § 2º e seguintes do novo CPC, sendo legítimo e urgente, sob pena de prejuízos irreparáveis para incapaz e menor de idade.

V – CONCLUSÃO E PEDIDOS

46. Desta forma, buscando dar solução a presente execução os Executados, vêm por meio de sua patrona propor uma forma de pagamento adequada à condição econômica da família, estipulando-se valores que estejam dentro de duas possibilidades:

47. Os Executados propõem o pagamento da dívida, estipulada hoje pela Executada em R$43.817,13 (quarenta e três mil e oitocentos e dezessete reais e treze centavos), parcelada em 146 vezes (cento e quarenta e seis) vezes de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do índice da tabela oficial atualizada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (pub. 24 e 28/06/1993) no corrente mês de julho/2017 em 25/09/2015. Repise-se:

VALOR A CORRIGIR

ÍNDICE DE 09/2015 TABELA TJSP

ÍNDICE DE 09/2015 TABELA TJSP

JUROS

R$32.250,09

60,101259

66,932458

22%

R$43.817,13

48. Em demonstração da boa-fé dos Executados, conforme inclusa guia de recolhimento do depósito judicial da primeira parcela, devendo ser efetuado os depósitos subsequentes (todo dia 15).

49. Frise-se que os Executados pretendem buscar solução para o pagamento da dívida em parcelas maiores, e não pretende furtar-se de sua responsabilidade, pretende propor uma condição provisória de pagamento até que melhore as condições de pagamento da dívida. Não obstante, caso a condição econômica do Requerido seja alterada, desde já este se compromete em realizar nova proposta de parcelamento.

50. Ex positis, considerando que a pretensão dos Executados encontra arrimo nos dispositivos legais elencados, de acordo com as normas da processualística civil estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito, requer-se:

i) As benesses da gratuidade da justiça aos Executados, nos termos do artigo 98, do novo Código de Processo Civil, artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 1º e parágrafos da Lei nº 5478/68;

ii) Preliminarmente, requer-se a juntada da guia anexa [Ibidem DOC. 03] no valor proposto de parcelamento da divida em parcelas de R$300,00 (trezentos reais), bem como seja expedida a competente guia de levantamento em nome da Exequente;

iii) Restando presentes o “fumus boni juri” e o “periculum in mora”, nos termos do artigo 300, § 2º, requer seja concedida liminarmente a suspensão da realização do LEILÃO, referente ao imóvel penhorado BEM DE FAMÍLIA de matrícula nº 77.469 registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, de propriedade dos Executados;

iv) Seja deferido o chamamento ao processo do Sr. JOSELITO DE SOUZA RIBEIRO, brasileiro, comerciante, portador do RG: 54.400.211-8 e CPF 665.433.125-72, residente a Rua Arcanjelo Cordeiro, nº 30, Bairro Ari Coelho, Piracicaba/SP, que assinou o termo de confissão de divida solidariamente às fls. 38, para, querendo, se manifestar, prosseguindo-se, ao depois, o feito, em sua tramitação legal até final decisão.

v) Requer após manifestação da Exequente, seja suspenso o processo de leilão do BEM DE FAMÍLIA dos Executados, que garantem ainda moradia além destes - para seu neto e irmão da Executada que é interditado e necessita de cuidados especiais;

51. Protesta-se, ademais, justificar os fatos que se relacionam com os pressupostos desta exceção de Pré-Executividade com pedido liminar (periculum in mora e fumus boni juris), por todos os meios de provas admissíveis em direito, nomeadamente pelo depoimento pessoal dos Executados, oitiva de testemunhas, laudo social, se necessário for, juntada posterior de documentos como contraprova, sem prejuízo de outras provas que se revelarem útil à completa elucidação dos fatos.

Termos em que,

p. deferimento.

Piracicaba, 27 de julho de 2017.

MARCELA BRAGAIA

OAB/SP 329.604


[1] LÔBO, Paulo. Direito civil: Famílias. 4. Ed. São Paulo: saraiva, 2011.

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Muito bom a material de consulta. Muito obrigado! continuar lendo