jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022

Apelação Documento Falso

Carteira Nacional de Habilitação – CNH falsa - artigos 304 e 297 do Código Penal

Marcela Bragaia, Advogado
Publicado por Marcela Bragaia
ano passado
Apelação Documento Falso.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA

PROCESSO Nº 0013049-94.2015.8.26.0451

RODRIGO MARCELINO PEDROSO, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado de São Paulo, vem, através de sua procuradora infra-assinada, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 600 do Código Processual Penal.

Termos em que,

p. deferimento.

Piracicaba, 22 de março de 2017.

MARCELA BRAGAIA

OAB/SP 329.604

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: RODRIGO

APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº 0013049-94.2015.8.26.0451

ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA

E. TRIBUNAL

C. TURMA

I. JULGADORES

I- SÍNTESE DOS FATOS

1. Nos moldes da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, o Apelante foi acusado pela imputação dos ilícitos penais previstos nos artigos 304 cc 297 ambos do Código Penal, para tanto, o Apelante teria supostamente apresentado Carteira Nacional de Habilitação – CNH em diligência para averiguar “movimentação estranha” em 01/09/2016, constou ainda nos depoimentos dos milicianos na fase inquisitiva que o Apelante teria confessado que comprou o referido documento na praça da Sé na capital São Paulo.

2. Às fls. 65/66 o Ministério Público requereu remessa a justiça comum, pois em seu entendimento o crime de crime de uso de documento público falso excederia a pena de 2 (dois) anos, o que foi deferido conforme decisão de fls. 73, sendo recebido à denúncia às fls. 85.

3. O oficial de justiça citou o Apelante para apresentar sua defesa preliminar às fls. 118, e, após a emissão do ofício para nomeação nos termos do convênio firmado entre Defensoria Pública e OAB/SP, esta patrona foi citada e apresentou defesa prévia às fls. 132-139 em 09/12/2016.

4. Após a instrução criminal, foi proferida em 14/03/2017 sentença de fls. 182-189 pelo MM juiz Dalton Larcerda Vidal Vital Filho, o qual condenou o Apelante a pena de 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 11 dias-multa e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado, como incurso no artigo 304 do Código Penal.

5. Inconformado com a decisão condenatória, o Apelante tem interesse no reexame da r. sentença, ora hostilizada, diante da ausência de prova de sua autoria, porquanto não há elementos probatórios robustos e suficientes para amparar um decreto condenatório, uma vez que persiste:

*imagem*

6. É sabido que a Carta Magna garante a todos os cidadãos a condição de inocentes até que se tenha prova contundente contrária ao mesmo, e ainda que pese sentença condenatória contra o Apelante, apenas o trânsito em julgado da demanda pode torná-lo de fato culpado, nesse sentido recorre-se para que se devolva ao Apelante sua liberdade, a qual faz jus para que responda em liberdade pelo crime que lhe é imputado.

7. Diante disso, o Apelante vem perante essa Colenda Corte, para demonstrar que os fatos relatados na denúncia não condizem com verdade. De sorte que, ao final, seja reconhecida a sua inocência, cassando a r. sentença e ao mesmo tempo seja decretada sua absolvição.

8. Por fim, frise-se que o recurso também é tempestivo, consoante o disposto no artigo 593 c/c 798 do Código de Processo Penal Brasileiro.

9. É a síntese do ocorrido.

II- MÉRITO

10. Dispõe o art. 304 do CP, in verbis:

“Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.”

11. Não há controvérsia nos autos acerca da falsidade documental, contudo, não há nos autos qualquer prova de autoria do crime supracitado que recaia sobre o Apelante.

12. Os policiais militares que prenderam o Apelante relataram, na fase inquisitiva e em juízo, que, no instante da abordagem, realizaram consultas nos sistemas disponíveis onde de pronto se verificou a inexistência de registro da CNH.

13. É certo que os policiais militares logo perceberam a inautenticidade da CNH em nome de “Gustavo Diego Carlet Gustineli”, sendo certo que o laudo pericial constante às fls. 165-167 concluiu que:

O espelho do documento representado por CNH de Registro de nº 003858415910 ora questionado, descrito no tópico “Peça de Exame”, é falso (autenticidade material) por não apresentar: fibras luminescentes incorporadas na própria massa do papel, fios coloridos, maca dágua, calcolgrafia (talho doce) elementos de segurança peculiar dos documentos oficiais” (g.n.)

14. Portanto, é grosseira a falsificação da CNH, uma vez que aos os policiais como agentes da manutenção da ordem pública e do combate ao crime, possuem maior facilidade para detectar contrafações.

15. Com efeito, apesar da certeza da falsidade documental, a instrução criminal não foi capaz de esclarecer a controvérsia sobre a apresentação ou não, pelo Apelante, da CNH quando da abordagem pelos milicianos.

16. O policial militar Gustavo Duarte ao testemunhar nos autos afirmou que não foi ele quem ficou detalhando a CNH, pois existiam diversos policiais militares presentes, que o Apelante somente confessou que o documento era falso.

17. Se o documento é apreendido em poder do agente estatal em decorrência de revista pessoal, não haverá crime, pois não houve apresentação do documento (USO); assim, o mero porte do documento é fato atípico.

18. Frise-se que o mero porte do documento configura fato atípico, pois o art. 304 do CP exige o uso (conduta comissiva), o que depende para sua consumação na forma corrente a utilização do documento. Nesse sentindo é o ensinamento do I. doutrinador Rogério Greco[1]:

“... aquele com quem é encontrado o documento falsificado não pratica o delito de uso de documento falso, havendo necessidade, outrossim, que o agente, volitivamente, o utilize, apresentando-o como se fosse verdadeiro

19. É o que ocorre no presente caso, uma vez que ainda que seja reconhecida a exibição do documento à exigência dos milicianos, esta conduta não leva à prática delitiva em comento, porquanto se faz necessário ‘fazer uso’ do documento falso, constante da mencionada regra penal.

20. Ora, a relação de causalidade para o uso do documento não aconteceu por conta, ou voluntariedade do Apelante, mas pela provocação e busca dos milicianos.

21. Nesse contexto, excluída há de ser considerada a tipificação, já que a obrigatoriedade da apresentação do documento, pela imposição dos agentes policiais, retirou do Apelante a vontade livre e consciente de fazer uso da CNH falsa.

22. Frise-se que tão logo apresentada a CNH os milicianos, de pronto, tiveram fundadas dúvidas acerca da autenticidade dele, e após a constatação resolveram apresentar o Apelante à autoridade policial competente, sendo certo que o documento sempre foi inservível à finalidade destinada.

23. Deste modo, torna-se imperiosa a decretação de preceito absolutório ao Apelante, uma vez que insuficientes e eivados de suspeição os elementos probatórios acostados aos autos, autorizando a ABSOLVIÇÃO do Apelante.

24. Por pior que seja a vida pregressa de um cidadão, tal circunstância, que geralmente se reflete na fixação da pena, não serve como prova substitutiva e suficiente de uma autoria não induvidosamente apurada no conjunto probatório.

25. De sorte, veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência:

"A prova para a condenação deve ser robusta e estreme de dúvidas, visto o Direito Penal não operar com conjecturas" (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)

"O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir condenação" (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)

"Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do ‘in dubio pro reo’, contido no art. 386, VI, do C.P.P" (JUTACRIM, 72:26, Rel. ÁLVARO CURY)

26. Dito isto, inexistindo prova segura, escorreita e idônea a referendar e sedimentar a sentença, impossível resulta sua manutenção, sob pena de perpetrar-se gritante injustiça.

27. Por esses motivos deve prevalecer a absolvição do Apelante, e em remota hipótese argumentativa, o Apelante não se dedica a atividades criminosas, não integra organização do gênero e tem estrutura familiar conforme depoimento em juízo. Neste diapasão, mostra-se mais adequada a pena restritiva de direitos à privativa de liberdade.

28. Assim, alternativamente, requer-se a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito previsto no art. 44 do Código Penal, caso Vossa Excelência não entenda pela absolvição.

29. Por fim, quanto à aplicação da pena de multa segundo melhor doutrina a aplicação da pena de multa deve ser mensurada de acordo as condições financeiras do acusado já que o Apelante demonstrou a total incapacidade financeira de arcar com aplicação da sanção da pena de multa.

III – DOS PEDIDOS

30. Por tudo que fora exposto, requer-se:

i) Seja desconstituída a sentença ora atacada, frente a atipicidade do fato, absolvendo-se, por imperativo o Apelante, com fundamento no artigo 386, inciso IIII, do Código de Processo Penal;

ii) Na remotíssima hipótese de não vingar a primeira tese, seja cassada a sentença condenatória objeto da presente apelação, face a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenatório, absolvendo-se o Apelante, nos termos artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

iii) Alternativamente, requer-se a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito previsto no art. 44 do Código Penal; e

iv) Por fim, a minoração da pena, fixando-a em patamar justo, haja vista o excesso da reprimenda aplicada.

Termos em que,

p. deferimento.

Piracicaba, 22 de março de 2017.

MARCELA BRAGAIA

OAB/SP 329.604


[1] GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Niterói: Impetus, 2008. p. 1196 -

Informações relacionadas

Resposta à acusação artigo 304 combinado com art 298

Wanessa Rabelo, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de resposta à acusação

Evandro Roberto de Souza, Advogado
Modeloshá 2 anos

Apelação Criminal - Estelionato

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)