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22 de Junho de 2021

Ação Declaratória Negativa de Propriedade de Veículo e Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Tutela Antecipada

Venda de veículo a terceiros

Marcela Bragaia, Advogado
Publicado por Marcela Bragaia
há 4 meses
Ação Declaratória Negativa de Propriedade de Veículo e Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Tutela Antecipada.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA/SP.

VALDIR, brasileiro, desempregado, portador do RG nº 1, inscrito no CPF sob o nº [doc. 01], residente e domiciliado na Rua , nº – Apto , Bairro, Piracicaba/SP [doc. 02], por sua advogada in fine, MARCELA BRAGAIA, inscrita na OAB/SP sob nº 329.604, com escritório profissional na Rua Prudente de Morais, nº 365, Sala 08, Centro, CEP: 13400-310, na cidade de Piracicaba/SP, telefones (019) 98137.3335, e-mail: bragaiamarcela@gmail.com [doc. 03], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 52[1], § único, 300, § 2º, e 318 todos do novo CPC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente


AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, representada pelo Procurador Geral do Estado, com endereço na 2ª Avenida, nº 260, CEP 41.745-003, CAB, Salvador/BA, inscrita no CNPJ sob nº 13.937.073/0001-56, telefone (71) 3115-2549, na pessoa de seu representante legal, com fundamentação jurídica a seguir exposta:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

1. Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, o Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com custas processuais, sem que isso lhe ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo [doc. 04].

II - DOS FATOS

2. O autor foi proprietário do veículo Escort/FORD – 1.0. Hobby, cor bege, de placa JMD – 4327 – RENAVAM nº 00638127955, chassi 9BFZZZ54ZSB712853 [doc. 05] sendo que, em meados do ano 2008, vendeu o automóvel para o Sr. João (não se recorda do nome completo), na cidade de Salvador/BA onde à época trabalhava naquela comarca.

3. Considerando que o comprador providenciou o pagamento do valor referente ao veículo, o Autor entregou toda a documentação do veículo para que o comprador providenciasse a transferência, inclusive, o recibo de compra e venda do carro devidamente preenchido com a qualificação completa do comprador e data do negócio, bem como o reconhecimento da firma, uma vez que regressou para o interior de São Paulo para esta cidade de Piracicaba.

4. Contudo, o Autor tentou por diversas vezes contatar o Sr. João para confirmar a transferência legal do veículo, mas todas as tentativas restaram infrutíferas, razão pela qual não acompanhou a efetivação da transferência da documentação para o novo proprietário e possuidor do veículo, e não tem conhecimento de quem é o atual proprietário.

5. A grande distância entre os Estados da Bahia onde na época residia o comprador e o estado de São Paulo para onde o Autor regressou, dificultou muito e acabou inviabilizando a conclusão administrativa do negócio firmado.

6. Ocorre que, neste corrente ano, o Autor foi surpreendido ao tomar conhecimento dos mandados de penhora anexos [doc. 06], expedidos nos autos dos processos 1001164-03.2014.8.26.0451 e 4000761-17.20138.26.0451, onde o Autor é réu, tomando conhecimento de que a transferência do veículo não ocorreu até o presente momento.

7. Surpreendido pela notícia repentina, o Autor procurou o DETRAN para que lhe explicassem qual seria o procedimento para regularizar a transferência, porém, foi lhe informado que somente no DETRAN da Bahia conseguiria obter os dados do veículo.

8. Constatou-se ainda, que o nome do Autor está inscrito como devedor conforme o supramencionado print e, após várias tentativas de regularizar esta situação perante os órgãos competentes, sem nenhum resultado e sem ter condições financeiras de pagar os impostos que não são de sua responsabilidade, ainda, sem saber o paradeiro do veículo ou ter conhecimento de seu atual proprietário, não restou outra alternativa se não recorrer ao Poder Judiciário.

9. A fim de preservar seu direito o Autor tentou lavrar um boletim de ocorrência para registrar os fatos, mas foi lhe recusado e informado que se trata de questão administrativa e cível, em que pese às hipóteses de entendimento diverso sobre tal informação, fato é que a polícia negou-se a lavrar o boletim de ocorrência dos fatos.

10. Diante do impasse da questão, por saber que o veículo ainda encontra-se em seu nome apesar da efetivação da venda e de não possuir mais a posse do veículo, e que o funcionário do DETRAN em Piracicaba informou que não pode fazer nada a este respeito, não resta alternativa se não a propositura da presente ação, a fim de que seja declarada a negativa de propriedade do veículo com a exclusão do nome do Autor do certificado de propriedade do veículo em questão, bem como seja declarada a inexistência da relação jurídica tributária com a Requerida e demais órgãos competentes no quanto ao veículo objeto da lide.

III - DO DIREITO

11. Como é cediço, a transferência da propriedade do bem móvel, se consolida com a respectiva tradição conforme inteligência dos artigos 1226 e 1267 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.226 - Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Art. 1.267 - A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

12. Logo, concluída a tradição, era obrigação legal do comprador transferir o veículo para o seu nome, a teor o artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, no prazo estabelecido, senão vejamos:

Art. 123 Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...)

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

13. Com a tradição, o direito pessoal decorrente do contrato, torna-se direito real, desta forma, efetivada a tradição caracteriza na entrega do bem a seu comprador, torna-se real o direito dos negociantes.

14. Logo, fácil concluir que, a partir da tradição, o comprador tornou-se responsável pelo veículo e seus impostos, devendo arcar com o ônus da transferência junto a terceiros, ao DETRAN, bem como à Secretaria da Fazenda do estado da Bahia, mesmo que não tenha efetivado a transferência do bem, considerando que se tornou real o direito do comprador e do vendedor.

15. Com efeito, ao não transferir o veículo para seu nome quando de sua aquisição, ou providenciar a transferência para o nome do comprador no momento da venda, o comprador concorreu para que a Secretaria de Fazenda Pública da Bahia continuasse a fazer o lançamento do IPVA em nome do Autor.

16. Eventual falta de comunicação de transferência da propriedade do veículo ao órgão público DETRAN/CIRETRAN constitui mera irregularidade administrativa, causada de fato pela inércia do comprador, sem que o vendedor, ora Autor, tenha qualquer responsabilidade de fato, já que preencheu e assinou o recibo de venda devidamente nos termos legais, não podendo ser considerada uma obrigação de pagamento do IPVA, que tem como contribuinte o "proprietário" do veículo, cuja condição se extinguiu com a tradição.

17. Operada a tradição, mostra-se irrelevante o registro no órgão de controle administrativo de trânsito e de veículos, cujo certificado não tem atribuição legal de conferir o domínio ou a propriedade do veículo automotor.

18. Por outro lado, o art. 123, I, do CTB impõe a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, sendo que, nesta hipótese, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 30 (trinta) dias.

19. Ressalte-se que, tal obrigação é imposta ao proprietário adquirente do veículo, pois em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre de fato com a tradição (arts. 1.226 e 1.267 do CC/2002).

20. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação.

21. A exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO AOS DÉBITOS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. PRECEDENTES: RESP. 1.180.087/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.08.2012; AGRG NO ARESP 1.300.098/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 26.06.2012; RESP. 1.116.937/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 08.10.2009. AGRAVO DESPROVIDO 1. O entendimento constante do aresto do Tribunal de origem contrasta com os pronunciamentos desta egrégia Corte Superior sobre a matéria, no sentido de que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito. “

(REsp. 1.180.087/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012; AgRg no AREsp 1.300.098/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.06.2012; REsp. 1.116.937/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 08.10.2009).

“TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALORES DEVIDOS PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DIRECIONADA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE.

1. É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. 2. Por se tratar de norma relativa a trânsito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ter seu âmbito de aplicação extrapolado para a hipótese de responsabilidade tributária.”

(AgRg nos EDcl no REsp 1314212/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 2/12/2013)

22. Portanto, a cobrança do IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, sendo certo afirmar que com a simples tradição se transfere o bem ao adquirente, com todos os efeitos do direito civil da propriedade e seus encargos inclusive.

23. Outrossim, cumpre analisarmos a incidência do fato gerador do IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, segundo preceitua o artigo 155, III da Constituição Federal, assim dispõe:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)

III - propriedade de veículos automotores. (...)

24 Neste sentido, a palavra propriedade tem sentido próprio, pertencente ao direito civil, também utilizada para a incidência de outros tributos, como IPTU e o ITR, portanto, não paira qualquer controvérsia com relação à utilização desse vocabulário, inclusive, o Código Tributário Nacional que possui norma expressa que se aplica ao caso:

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

25. Como sabido, podemos observar que o fato gerador e a incidência do IPVA recai sobre a propriedade do veículo, logo, é de responsabilidade do atual proprietário o seu recolhimento, vez que o autor nega a propriedade do veículo.

IV – DA TUTELA ANTECIPADA

26. O Autor encontra-se com 2 (dois) mandados de penhora do veículo em referência, bem como inscrição de débitos referente a este, conforme demonstram os documentos acostados aos autos.

27. Em que pese que provavelmente o veículo tenha sido alienado a terceiro, do qual o Autor não tem o menor conhecimento de quem seja, nos termos do artigo 300 do novo CPC, a concessão da tutela antecipada requer a certeza da verossimilhança em relação ao alegado e a iminência de dano irreparável.

28. Desta forma, diante das alegações e dos documentos que instruem a demanda, requer-se a suspensão da exigibilidade de todo e qualquer tributos/encargos, até o final do julgamento da presente demanda em que se espera, após a dilação probatória enseje pela procedência da pretensão do Autor.

29. A antecipação dos efeitos da tutela não acarretaria na irreversibilidade do provimento, uma vez que tais débitos podem ser cobrados posteriormente, se negado o pedido no final da demanda. Todavia, existe nos autos a prova inequívoca da verossimilhança da alegação (mandado e print DETRAN/SP).

30. O "fumus boni juris" e o “periculum in mora” ficaram bem demonstrados, com a percepção de que as cobranças do IPVA e demais obrigações são ilegais, haja vista não ser o Autor o responsável pelo recolhimento, sendo certo que com a tradição se concretizou com a transferência de propriedade sobre o bem, por outro lado, a demora na análise da pretensão causaria a inexorável perda do interesse processual, vindo a causar grandes prejuízos ao Autor que poderá sofrer execuções fiscais sobre os débitos do veículo.

31. É patente, pois, a iminência de dano irreversível e de ordem patrimonial ao Autor, razão pela qual os efeitos da antecipação da tutela é medida que se impõe.

32. Ademais, a antecipação da tutela, se por um lado resguarda possível direito do Autor, não guarnece qualquer prejuízo à futura constatação de direito da Requerida, que a qualquer tempo poderá ter seu direito garantido sem qualquer prejuízo, já o autor sofrerá dano irreparável se recair qualquer penhora contra o mesmo proveniente de possível execução fiscal referente aos débitos do veículo citado.

É

V – PEDIDOS

33. Ex positis, considerando que a pretensão do Autor encontra arrimo nos dispositivos legais elencados e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito, requer-se:

i) A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Autor, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. LCCIV da CF/88;

ii) A concessão dos efeitos da antecipação da tutela, em caráter emergencial inaudita altera pars, para que seja determinado, via ofício à Requerida, assim como ao DETRAN da Bahia, para determinar a suspensão/cancelamento dos lançamentos de cobrança dos valores de IPVA, do licenciamento anual e seguro obrigatório, bem como de quaisquer outros tributos estaduais referentes ao automóvel em questão;

iii) Seja determinada a citação da Fazenda Pública do Estado da Bahia, na pessoa de seu procurador, no endereço citado (2ª Avenida nº 260 - CEP 41.745-003, CAB, Salvador | BAHIA), para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

iv) Que ao final a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, confirmando-se o provimento antecipatório declarando a negativa de propriedade do veículo ao Autor a partir do ano de 2008, assim como, declarando a inexistência da relação jurídica tributária entre o Autor e a Requerida, no que diz respeito a qualquer tributo relacionado ao veículo objeto da demanda;

34. Protesta o Autor provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.

35. Por se tratar de ação anulatória/declaratória, atribui-se a presente causa, o valor de R$117,75 (cento e dezessete reais e setenta e cinco centavos) para efeitos de alçada correspondendo a 5 (cinco) UFESP.

Termos em que,

p. deferimento.

Piracicaba, 09 de dezembro de 2016.

MARCELA BRAGAIA

OAB/SP 329.604


[1] Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

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