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22 de Setembro de 2021

Juntada Procuração e Pedido Progressão Regime Aberto

Art. 112 da LEP

Marcela Bragaia, Advogado
Publicado por Marcela Bragaia
há 8 dias
Juntada Procuração e Pedido Progressão Regime Aberto.docx
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AO MM JUÍZO DA VARA DE EXCUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4º RAJ DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

PROCESSO Nº 0004929-98.2018.8.26.0502

EDUARDO HENRIQUE EUFLAUZINO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve, vem, com a habitual vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue:

A fim de que seja regularizada a representação processual do réu nos autos, bem como a necessária habilitação da patrona que esta subscreve, REQUER a juntada do Instrumento Particular e de Procuração anexa, por ser medida de JUSTIÇA, que ora se faz necessária.

Outrossim, com fulcro no artigo 272 do Código de Processo Civil, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome de Marcela Bragaia, OAB nº 329.604/SP.

Ademais, o sentenciado atingiu lapso para nova progressão conforme boletim informativo de fls. 211-215 e vem mantendo boa conduta.

Por fim, considerando o princípio da individualização da pena previsto no art. , XLVI da CF/88, presente, também, na fase executória, em que o juiz analisa, de acordo com o caso concreto, a adaptação do condenado como forma de sua reinserção gradativa na sociedade, e diante do cumprimento dos requisitos legais, a progressão de regime para o aberto é medida que se impõe.

Ante o exposto, requer-se a progressão do regime prisional do sentenciado, para o aberto, nos termos do art. 112 da LEP.

Termos em que,

p. deferimento.

Piracicaba, 01 de setembro de 2021.

MARCELA BRAGAIA

OAB/SP 329.604

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